1.1.9. Direito Municipal (Procurador PGM)

1 Organização municipal brasileira: o município na Constituição de 1988; Lei Orgânica do Município.

2 Autonomia municipal.

3 Intervenção do Estado no Município.

4 Município: governo, competência e responsabilidade.

5 Finanças municipais: tributos e outras receitas municipais. Orçamento (normas orçamentárias da Lei Orgânica do Município).

6 Bens municipais: conceito e classificação. Administração. Uso. Aquisição e alienação.

7 Serviços e obras municipais: serviços públicos, obras públicas e formas e meios de execução.

8 Poder de polícia do Município.

9 Poderes constituídos do Município.

9.1 Executivo: atribuições e responsabilidade do prefeito municipal.

9.2 Legislativo Municipal: composição e atribuições.

9.3 Controle Externo.

10 Servidores Públicos Municipais.

11 Procuradoria Geral do Município.

11.1 Lei municipal (Lei da Procuradoria Geral do Município).

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Aldo Corrêa de Lima

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