PROCESSO

Processo judicial é uma forma sistemática de proceder, necessária ao válido exercício do poder onde, ao fim, espera-se que um juiz de direito ou tribunal, com regular jurisdição, profira decisões sobre o Direito acerca de uma pessoa ou propriedade.

Processo é o caminho que se deve seguir para obter a prestação jurisdicional. Esse caminho é composto por uma sucessão de atos específicos, chamados de atos processuais, os quais são previstos e regulamentados em lei.

Doutrinadores pontuam que o processo apresenta três elementos essenciais: a relação jurídica (entre autor, réu e o Estado-juiz); o contraditório, sem o qual não pode existir processo; e os procedimentos.
No PROCESSO CIVIL, há 03 tipos de processo:
– Processo de Conhecimento e subdivide-se, ainda, em:
   * Meramente Declaratório,
   * Condenatório e
   * Constitutivo
– Processo de Execução e
– Processo Cautelar (também chamado de processo de tutelas provisórias).

No processo de conhecimento, vemos a prática mais pura de jurisdição, “dizer o direito”, aplicar o direito material ao caso concreto. Suas subespécies variam quanto ao objetivo do processo:

  • quando há processo de conhecimento meramente declaratório, o objetivo principal é obter uma declaração do juiz sobre assunto no qual há incerteza, como a existência de certa relação jurídica entre as partes;
  • quando há processo de conhecimento condenatório, o objetivo principal é a aplicação de uma sanção;
  • quando há processo de conhecimento constitutivo, o objetivo principal é constituir uma mudança jurídica no estado das coisas, por exemplo, extinguindo a relação jurídica entre as partes.

No processo de execução, realiza-se a satisfação da prestação jurisdicional obtida em um processo de conhecimento. Em outras palavras, ele visa executar a sentença já proferida pelo juiz.

Finalmente, no processo cautelar, concede-se uma medida para preservar o direito até que seja possível chegar a uma sentença sobre ele no processo de conhecimento. Nesse tipo de processo, o objetivo do autor é obter uma tutela provisória, que posteriormente pode ser convertida em tutela definitiva ou revogada.

PROCEDIMENTO É OUTRA COISA:

O procedimento é o modo pelo qual os atos processuais devem ser cumpridos. Assim, ele está intimamente relacionado ao processo; a não observância dos procedimentos pode até invalidar o processo. No entanto, eles não designam a mesma coisa. Por outro lado, o procedimento pode ser entendido como sinônimo de rito.

Um exemplo do que o procedimento faz é determinar o prazo para a realização de um ato processual. Ou seja, um dos principais motivos para realizar adequadamente o acompanhamento processual no seu escritório é para atender ao que impõe o procedimento.

Apesar de existir uma clara diferença entre processo e procedimento, existe pelo menos uma semelhança entre eles; é que ambos se dividem em três espécies, ou tipos. Segundo o NCPC, os três tipos de procedimento são: comum, especial e de execução.

O procedimento comum é aplicável a todas as situações em que a lei não dispuser em contrário. Ele apresenta quatro fases: postulatória, saneatória, instrutória e decisória.

O procedimento especial refere-se aos casos em que a lei prevê um rito diferenciado. Podemos encontrar esses casos tanto no próprio NCPC quanto em leis esparsas. Alguns exemplos são:

  • Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, no artigo 599;
  • Ações de Família, no artigo 693;
  • Ação de Exigir Contas, nos artigos 550 a 553;
  • Ação Monitória, no artigo 700.

Vale a pena observar que os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa encontram-se entre os artigos 539 e 718 do NCPC, enquanto os de jurisdição voluntária encontram-se entre os artigos 719 e 770.

Por fim, o procedimento de execução é aquele aplicado às diferentes modalidades de execução, que são: cumprimento ou execução de sentença, prevista nos artigos 513 a 538; execução de títulos extrajudiciais, prevista nos artigos 771 a 925; execuções com previsão diferenciada em leis esparsas, como a Lei de Execução Fiscal.

Uma vez que o procedimento comum é a regra, enquanto os procedimentos especiais são exceção, é importante saber como ele se desenvolve. Já vimos que são quatro fases. Agora, vejamos o rito de cada uma delas.

A fase postulatória vai da apresentação da petição inicial do autor até a apresentação da contestação ou, se for o caso, até a resposta à reconvenção. Ela inclui a citação do réu e, nos termos do artigo 334 do NCPC, a designação de audiência de conciliação ou mediação, para autocomposição.

A fase saneatória tem como foco o esclarecimento das alegações. Ela pode chegar a três diferentes desfechos: a extinção do processo, o julgamento antecipado da lide ou o saneamento do feito com designação de audiência. Por saneamento do feito, entendemos a tomada de providências do juiz para eliminar vícios, irregularidades ou possíveis causas de nulidade do processo, que é realizada por meio de um despacho saneador.

A fase instrutória reúne, basicamente, a produção de provas e as alegações finais das partes. Em relação às provas, admite-se as provas orais, que são produzidas na audiência de instrução e julgamento, além da juntada de provas periciais e até mesmo complementação das provas documentais que haviam sido apresentadas na fase postulatória.

Finalmente, a fase decisória é aquela em que é proferida a sentença pelo juiz, quer seja após o término da audiência de instrução e julgamento ou em prazo de até 30 dias, conforme dispõe o artigo 366 do NCPC.

Considerando todas as fases que compõem o procedimento comum, cada uma com seus próprios atos processuais, é fácil entender porque um advogado que tem vários processos em andamento ao mesmo tempo pode se sentir sobrecarregado no dia a dia. É por isso que vale a pena investir em um software jurídico que aumenta a produtividade do seu escritório.

Além disso, é necessário destacar que uma das mudanças do Novo CPC foi unificar o procedimento comum, que já não se divide mais em ordinário, sumário e sumaríssimo. Essa alteração está em consonância com os objetivos de simplificação do Direito, que é uma tendência forte.

Saber a diferença entre processo e procedimento pode parecer um conhecimento pouco importante, mas é esse tipo de conhecimento mais conceitual que ajuda a entender melhor a lógica por trás do Direito, e colaboram para que você seja um advogado de sucesso.

Fonte: Wikipedia e https://blog.sajadv.com.br/

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (Magistratura Estadual)

1.6.1. Direito Constitucional

1.6.2. Direito Administrativo

1.6.3. Direito Civil

1.6.4. Direito Processual Civil

1.6.5. Direito Penal

1.6.6. Direito Processual Penal

1.6.7. Direito Tributário

1.6.8. Direito Eleitoral

1.6.9. Direito Empresarial

1.6.10. Direito Econômico

1.6.11. Direito do Consumidor

1.6.12. Direito Ambiental e Agrário

1.6.13. Direito Notarial e Registral

1.6.14. Direitos Difusos e Coletivos

1.6.15. Direito da Criança e do Adolescente

1.6.16. DDHH

1.6.17. Noções Gerais do Direito e Formação Humanística

1.6.18. Juizados Especiais

1.6.19. Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado

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Aldo Corrêa de Lima

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