Dr. Aldo Corrêa de Lima – Advogado | Professor | Teólogo

Em que consistem os crimes imprescritíveis ?

São imprescritíveis os crimes de preconceito definidos na Lei 7.716/89 e os praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, previstos na Lei n. 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional). Ambas as hipóteses estão previstas no art. , XLII, da CF.

Ressalte-se que os crimes de preconceito considerados imprescritíveis são apenas os previstos na lei acima citada. O crime de injúria preconceituosa, consistente na ofensa, utilizando-se o agente de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (art. 140, do CP), não é considerado crime imprescritível, até mesmo por se tratar de crime contra a honra e não crime de preconceito propriamente dito.

Fonte :

Dupret, Cristiane. Manual de Direito Penal . Impetus, 2008.

LFG

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Justiça Social

Apenas com Justiça Social seremos capazes de transformarmos a dura realidade das pessoas menos favorecidas.

Antes disso, é importantíssimo que possamos desenvolver uma mentalidade nacional voltada para o suprimento dessas necessidades básicas da população humilde, a fim de que tenhamos condições de sencibilizar a todos (inclusive nossa classe política, que há tanto tempo vem ocasionando esses desajustes perante a coletividade, afinal de contas, grandes importâncias pecuniárias estão sendo desviadas para o domínio ilícito particular da maioria desses políticos, assim como é de conhecimento público e notório e que quase ninguém faz nada).

Dentro dessa perspectiva, é fundamental que possamos fiscalizar, direta e indiretamente, a atuação do "Estado" e do particular (ONG's também) e exigir a punição aos infratores, especialmente, se forem Autoridades Públicas.

Dessa forma, talvez estejamos dando um passo concreto e mais eficaz em direção a um futuro mais equitativo para todos nós, principalmente para os mais pobres.

Bel. Aldo Corrêa de Lima - Advogado e Professor

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